Termo de Autocomposição

Relatorio_CSC_VIA_BRASIL_Via_Brasil_BR163_assinado — última modificação 27/02/2026 11h30

Minuta_do_Termo_de_Autocomposição_Pós_Governanças — última modificação 27/02/2026 11h30

Anexos___Via_Brasil — última modificação 27/02/2026 11h30

Anexo 5 - Haveres e Deveres - Atualizado — última modificação 29/07/2026 16h57

Anexo 7 - Processos gerais relacionados à Concessionária - Atualizado — última modificação 29/07/2026 16h57

Termo de Autocomposição Assinado — última modificação 29/07/2026 17h02

Anexo 8 - Lista de credores - Atualizado — última modificação 05/08/2026 11h27

Termo Aditivo de Transição Especial - TATE_LGPD — última modificação 22/09/2026 16h24

TERMO DE REFERÊNCIA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL VIA BRASIL — última modificação 07/10/2026 14h14